Acesso
à Informação no Brasil
A
Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de
2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos
cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três
Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A
publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a
consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de
prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação
popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às
informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
No
Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição
Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos - que dispõe que:
“todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado”.
A
Constituição também tratou do acesso à informação pública no Art. 5º, inciso
XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no Art. 216, § 2º. São estes os dispositivos
que a Lei de Acesso a Informações regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos
para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e
agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.
O que é a Lei de Acesso à Informação?
A
lei 12527/2011, a chamada Lei
de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais,
estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras,
empresas públicas, autarquias etc.) a oferecer informações relacionadas às suas
atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.
Como a lei será implantada, na prática?
A
lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de
cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros
precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a
informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos,
processos de licitações e gastos públicos.
O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?
A
Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas
divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a
administração pública. Devem constar, no mínimo, registro das competências e
estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e
horários de atendimento ao público. Também devem ser publicados registros de
quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações
sobre licitações, inclusive os editais e resultados. A lei exige ainda que fiquem
expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de programas, ações,
projetos e obras do governo, além de respostas a perguntas mais frequentes da
sociedade. As informações devem ser mantidas sempre atualizadas. Apenas os
municípios com menos de 10 mil habitantes estão desobrigados a apresentar em um
site na internet os dados sobre as operações municipais. No entanto, os órgãos
desses pequenos municípios são obrigados a prestar informações sempre que
solicitadas.
Quem poderá solicitar informações?
Qualquer
pessoa pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.
É preciso dar razões para o pedido?
Não
é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de
informações.
Quais informações poderão ser solicitadas?
Não
há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas
quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será
possível, por exemplo, perguntar quanto um ministério ou secretaria gastou com
salários de servidores, com obras públicas, andamento de processos de
licitação, detalhes sobre auditorias, fiscalizações e outras
E se o órgão público não atender ao pedido?
Se
o órgão não puder prestar as informações, terá de apresentar uma justificativa.
Se o cidadão não aceitar a justifificativa, pode entrar com recurso no próprio
órgão. Se ainda não conseguir, pode apresentar outro recurso à Comissão Mista
de Reavalização de Informações, instituída pela lei. A comissão vai avaliar o
sigilo de dados públicos e as justificativas apresentadas pelo órgão público
para não prestar as informações solicitadas. Se entender que a informação pode
ser divulgada, a comissão acionará o órgão para que atenda ao pedido do
cidadão.
Há informações que não podem ser fornecidas?
Não
serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como
assuntos secretos do Estado, temas que possam colocar em risco a segurança
nacional ou que comprometam atividades de investigação policial. Dados de casos
que corram em segredo de justiça também não serão divulgados, assim como
informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é
obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.
Por quais meios às informações poderão ser solicitadas?
As
informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão
(SICs), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que
seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet. Outros
meios, como carta e telefone, vão depender dos sistemas adotados por cada
órgão.
As informações vão ser prestadas sempre por meio de documentos
impressos?
Depende
de como o órgão tiver armazenado os dados. Nos casos de arquivos digitais, o
cidadão poderá obter as informações em
um CD ou outra mídia digital. Se houver necessidade de
impressão de um volume elevado de papéis, o cidadão pagará o custo.
Como tramita, dentro do órgão público, o pedido de informação?
Se
o órgão tiver a informação ao alcance imediato, o pedido poderá ser atendido no
momento em que for feito pelo cidadão, nos SICs. Se houver necessidade de
pesquisa, o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender à
demanda. O cidadão será avisado por telefone ou pela internet. Depois desse
prazo, o agente público tem que justificar o motivo da não prestação das
informações.
Qual será a punição para servidores que não atenderem aos pedidos?
Servidores
públicos que não prestarem as informações solicitadas e não apresentarem
justificativa legal poderão sofrer sanções administrativas e até ser
processados por improbidade.
ONGs (Organizações Não-Governamentais) também estão sujeitas à
lei?
As
entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a
realização de ações de interesse público e que tenham parceria ou convênios com
o governo devem divulgar informações sobre o dinheiro recebido e sua
destinação.
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